Reforma Tributária prevê alíquota zero para produtos essenciais no IBS e CBS

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabelece a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para uma série de bens e serviços considerados essenciais ou de interesse social. A medida está prevista no artigo 143 e nos anexos da legislação.

Entre os produtos beneficiados estão:

  • Dispositivos médicos;

  • Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;

  • Medicamentos;

  • Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

  • Alimentos hortícolas, frutas e ovos;

  • Automóveis adaptados para pessoas com deficiência, autismo ou para motoristas profissionais (táxi);

  • Serviços de pesquisa prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.

Dispositivos médicos

A redução a zero das alíquotas se aplica apenas aos dispositivos listados nos Anexos IV e XII da lei, desde que atendam às normas da Anvisa.

Produtos para pessoas com deficiência

Os dispositivos de acessibilidade mencionados nos Anexos V e XIII também terão alíquotas zeradas. A legislação reforça que os contribuintes devem observar todas as disposições da lei para garantir a aplicação correta do incentivo.

Alimentos de consumo popular

Segundo o artigo 148, os produtos hortícolas, frutas e ovos listados no Anexo XV terão redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS. Entretanto, a regra se aplica apenas a produtos “in natura” — inteiros, cortados, ralados, descascados, higienizados, frescos, resfriados ou congelados. Produtos cozidos não estão contemplados pela isenção.

A medida busca aliviar a carga tributária sobre produtos essenciais, promovendo justiça fiscal e facilitando o acesso da população a bens de saúde, alimentação e inclusão social.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Sublimite do Simples Nacional para 2026 é mantido em R$ 3,6 milhões

Imagem
Portaria CGSN nº 54/2025 confirma aplicação uniforme do sublimite para ICMS e ISS em todos os estados, exigindo atenção redobrada do setor contábil no planejamento das empresas. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do  Simples Nacional  (CGSN) confirmou o sublimite de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para efeito de recolhimento do  ICMS  e do ISS no ano-calendário de 2026. A definição consta na Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (19). O valor será aplicado de forma uniforme para estabelecimentos optantes do Simples Nacional em todos os Estados e no Distrito Federal, já que nenhum ente federativo manifestou interesse em adotar sublimite inferior. Limites do Simples Nacional em 2026 Para o ano-calendário de 2026, o limite máximo federal do Simples Nacional permanece em: R$ 4,8 milhões de receita bruta anual (sem alterações em relação a 2025). Já para o Imposto sobre Circulação de Mer...
Leia mais

CLT: Quais são as regras de um contrato por tempo determinado?

Imagem
  O contrato de trabalho por tempo determinado, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem regras específicas que o diferenciam do contrato por prazo indeterminado. Seu uso ocorre para situações pontuais, em que o empregador já sabe a data de início e de término do trabalho.  Apesar de parecer diferente e possuir regras específicas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o contrato por prazo determinado  não é tão incomum assim e segue boa parte das regras instituídas em outros modelos de contratação.  Isso quer dizer que, mesmo com um contrato por prazo determinado a empresa tem obrigações legais a cumprir e os colaboradores adquirem diversos direitos previstos na CLT como férias, 13° salário e outros.   Quer saber mais sobre como ele funciona e quando pode ser utilizado? Continue lendo e fique por dentro!  O que é o contrato de trabalho por prazo determinado? O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em qu...
Leia mais

Sociedade em Conta de Participação: entenda como funciona e sua posição na reforma tributária

Imagem
Prevista no Código Civil, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um tipo societário em que duas ou mais pessoas se unem para desenvolver uma atividade econômica, mas sem a constituição de personalidade jurídica própria. Nesse modelo, apenas o sócio ostensivo — aquele que aparece nas relações comerciais — assume responsabilidades perante terceiros, enquanto os sócios participantes respondem apenas entre si, de acordo com o contrato firmado. Nos termos do artigo 994 do Código Civil, a SCP não assume obrigações em nome próprio. Cabe ao sócio ostensivo responder perante fornecedores, clientes e empregados, enquanto os demais sócios se limitam a cumprir as obrigações previstas no contrato, como o aporte de recursos. A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu a SCP no rol de entidades não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Contudo, o dispositivo legal abre a possibilidade de adesão voluntária ao regime regular de tributação...
Leia mais