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Portaria CGSN nº 54/2025 confirma aplicação uniforme do sublimite para ICMS e ISS em todos os estados, exigindo atenção redobrada do setor contábil no planejamento das empresas. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do  Simples Nacional  (CGSN) confirmou o sublimite de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para efeito de recolhimento do  ICMS  e do ISS no ano-calendário de 2026. A definição consta na Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (19). O valor será aplicado de forma uniforme para estabelecimentos optantes do Simples Nacional em todos os Estados e no Distrito Federal, já que nenhum ente federativo manifestou interesse em adotar sublimite inferior. Limites do Simples Nacional em 2026 Para o ano-calendário de 2026, o limite máximo federal do Simples Nacional permanece em: R$ 4,8 milhões de receita bruta anual (sem alterações em relação a 2025). Já para o Imposto sobre Circulação de Mer...

Mudanças do Banco Central tornam a recuperação de valores mais eficaz e impactam rotinas financeiras de empresas e contadores. Entraram em vigor neste domingo (23) as novas regras do Banco Central (BC) para aprimorar o mecanismo de devolução do  Pix , ampliando a capacidade de rastrear valores desviados em fraudes, golpes ou situações de coerção. A mudança altera a lógica de recuperação de recursos, que antes dependia exclusivamente da conta utilizada pelo fraudador para iniciar o golpe, um limite que dificultava a devolução, já que criminosos costumam movimentar o dinheiro rapidamente para outras contas. Com o novo modelo, que é opcional até 2 de fevereiro e que depois passa a ser obrigatório, o sistema do Pix passa a acompanhar o trajeto completo dos valores, mesmo quando eles deixam a conta inicial do golpista.  O Banco Central explica que essa maior rastreabilidade permitirá identificar a “rede de contas” envolvida e viabilizar a devolução em até 11 dias após a contestação...