BLOG - Consultoria & Tributação

O que é a EFD-Reinf? A EFD-Reinf é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. Ela faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e complementa o eSocial. Na prática, a EFD-Reinf é um relatório digital obrigatório que serve para informar à Receita Federal diversas movimentações fiscais e tributárias que não envolvem folha de pagamento, como: Comercialização da produção rural por pessoa física; Retenções de INSS; Pagamentos a prestadores de serviço; Retenção de tributos federais (IR, CSLL, PIS e Cofins) sobre pagamentos a terceiros; Repasses a entidades do terceiro setor, quando houver retenções; Movimentações com cooperativas de trabalho e entre outros. Quem precisa enviar a EFD-Reinf? Devem enviar essa obrigação: Empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra; Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de PIS/Pasep, Cofins e CSLL; Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da CPRB; Produtor rural pessoa...

  O contrato de trabalho por tempo determinado, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem regras específicas que o diferenciam do contrato por prazo indeterminado. Seu uso ocorre para situações pontuais, em que o empregador já sabe a data de início e de término do trabalho.  Apesar de parecer diferente e possuir regras específicas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o contrato por prazo determinado  não é tão incomum assim e segue boa parte das regras instituídas em outros modelos de contratação.  Isso quer dizer que, mesmo com um contrato por prazo determinado a empresa tem obrigações legais a cumprir e os colaboradores adquirem diversos direitos previstos na CLT como férias, 13° salário e outros.   Quer saber mais sobre como ele funciona e quando pode ser utilizado? Continue lendo e fique por dentro!  O que é o contrato de trabalho por prazo determinado? O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em qu...