BLOG - Consultoria & Tributação

Mudanças do Banco Central tornam a recuperação de valores mais eficaz e impactam rotinas financeiras de empresas e contadores. Entraram em vigor neste domingo (23) as novas regras do Banco Central (BC) para aprimorar o mecanismo de devolução do  Pix , ampliando a capacidade de rastrear valores desviados em fraudes, golpes ou situações de coerção. A mudança altera a lógica de recuperação de recursos, que antes dependia exclusivamente da conta utilizada pelo fraudador para iniciar o golpe, um limite que dificultava a devolução, já que criminosos costumam movimentar o dinheiro rapidamente para outras contas. Com o novo modelo, que é opcional até 2 de fevereiro e que depois passa a ser obrigatório, o sistema do Pix passa a acompanhar o trajeto completo dos valores, mesmo quando eles deixam a conta inicial do golpista.  O Banco Central explica que essa maior rastreabilidade permitirá identificar a “rede de contas” envolvida e viabilizar a devolução em até 11 dias após a contestação...

O que é a EFD-Reinf? A EFD-Reinf é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. Ela faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e complementa o eSocial. Na prática, a EFD-Reinf é um relatório digital obrigatório que serve para informar à Receita Federal diversas movimentações fiscais e tributárias que não envolvem folha de pagamento, como: Comercialização da produção rural por pessoa física; Retenções de INSS; Pagamentos a prestadores de serviço; Retenção de tributos federais (IR, CSLL, PIS e Cofins) sobre pagamentos a terceiros; Repasses a entidades do terceiro setor, quando houver retenções; Movimentações com cooperativas de trabalho e entre outros. Quem precisa enviar a EFD-Reinf? Devem enviar essa obrigação: Empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra; Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de PIS/Pasep, Cofins e CSLL; Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da CPRB; Produtor rural pessoa...

  O contrato de trabalho por tempo determinado, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem regras específicas que o diferenciam do contrato por prazo indeterminado. Seu uso ocorre para situações pontuais, em que o empregador já sabe a data de início e de término do trabalho.  Apesar de parecer diferente e possuir regras específicas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o contrato por prazo determinado  não é tão incomum assim e segue boa parte das regras instituídas em outros modelos de contratação.  Isso quer dizer que, mesmo com um contrato por prazo determinado a empresa tem obrigações legais a cumprir e os colaboradores adquirem diversos direitos previstos na CLT como férias, 13° salário e outros.   Quer saber mais sobre como ele funciona e quando pode ser utilizado? Continue lendo e fique por dentro!  O que é o contrato de trabalho por prazo determinado? O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em qu...

Cadastro Imobiliário Brasileiro gera segurança jurídica para proprietários, adquirentes e vendedores Previsto na Reforma Tributária, debatida e construída no Congresso Nacional, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) está sendo alvo de peças de desinformação. Não existe nenhuma “nova regra da Receita” que “eleve IPTU e impostos de heranças” ou que aumente tributação sobre aluguéis. O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que tem sido apelidado de “CPF dos imóveis”, não gera interferência alguma sobre os preços dos aluguéis (seja para o proprietário, seja para o inquilino), muito menos com filhos que moram com os pais (não há nada nesse sentido; essa hipótese não existe, é fake news sem qualquer fundamento ou lógica). O CIB não acarreta em criação ou aumento de impostos. O Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB, previsto na Reforma Tributária, é um inventário dos imóveis, alimentado com dados dos municípios e cartórios. A finalidade da CIB é dotar o Brasil de um cadastro imobiliário ún...

O Fisco disponibilizou neste sábado (27), a tabela que servirá de apoio para a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento também orienta sobre o Local de Incidência dos tributos, conforme disposto na Seção IV – Do Local da Operação, artigo 11, da Lei Complementar nº 214/2025. NBS será a referência para a emissão de notas De acordo com a atualização, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) passam a ser a principal referência para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Para o CPO da ROIT, Vinicius Zucchini, essa mudança representa um marco importante na adequação das empresas ao novo sistema tributário “O NBS para serviços é como o NCM para mercadorias. É a referência inclusive para se saber a correta tributação do IBS e CBS, a determinação do cClassTrib”, disse. Adoção antecipada por municípios Algumas prefeituras já iniciaram a adaptação aos novos códigos. O município de Barueri (SP), po...

  Especialistas alertam que o novo modelo de tributação pode aumentar a carga fiscal das empresas de serviços e comprometer a previsibilidade dos negócios. A reforma tributária, considerada a principal transformação estrutural do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas, promete alterar de forma significativa a dinâmica entre os setores da economia. Embora as mudanças tenham como objetivo simplificação e neutralidade, especialistas apontam que os efeitos não serão distribuídos de maneira uniforme. Entre os segmentos mais impactados está o setor de serviços, responsável por aproximadamente 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e pela maior parte da geração de empregos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A expectativa é de que os custos aumentem e parte desse impacto seja repassada ao consumidor final, com reflexos potenciais sobre a inflação. Impactos da criação do IVA dual O novo sistema de tributação do consumo unificará cinco tributos — PIS...