Reforma Tributária cria cashback para aliviar carga sobre famílias de menor renda

 


A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que consolidam a reforma tributária, trouxeram novidades importantes para o sistema de arrecadação brasileiro. Entre os principais objetivos está reduzir a regressividade dos tributos sobre o consumo e promover a justiça fiscal.

Atualmente, o Sistema Tributário Brasileiro concentra sua arrecadação na tributação sobre bens e serviços, o que acaba pesando mais sobre as famílias de menor renda, que destinam grande parte de seus recursos à compra de itens essenciais. Esse cenário vai contra o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal.

Para corrigir essa distorção, a reforma introduziu mecanismos como o cashback, que devolve parte do IBS e da CBS pagos pelas famílias mais vulneráveis, de acordo com seu perfil socioeconômico. O objetivo é permitir que parte dos impostos pagos retorne à população, aliviando o peso da tributação sobre o consumo.

Segundo especialistas, essa medida busca cumprir os mandamentos constitucionais de simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, além de reduzir os efeitos regressivos do sistema tributário.

A iniciativa é apontada como um passo importante para tornar a tributação brasileira mais equilibrada, garantindo que os mais pobres não sejam desproporcionalmente impactados pelos impostos sobre o consumo.

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